A gestão do património imobiliário público assume uma importância cada vez maior, no contexto da atividade administrativa do Estado e das demais entidades públicas, não apenas numa vertente exclusivamente orçamental, mas também sob uma perspetiva económica e social.

O Direito Patrimonial Municipal, Direito Patrimonial da Administração, domínio público e domínio privado, são algumas das matérias versadas nas diversas ações disponíveis.